Portarias no 50.027 e 50.030, da Superintendência Nacional de Previdência Privada – Previc e Ato Declaratório Executivo COFIS no 101, de 29 de dezembro de 2016

Foram publicadas no dia 30 de dezembro de 2016, no Diário Oficial da União: i. as Portarias nº 50.027 e 50.030, da Superintendência Nacional de Previdência Privada – Previc, ambas do dia 15 de dezembro de 2016, as quais atualizam os valores de penalidades administrativas previstas no Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 e na Instrução MPS/PREVIC nº 03, de 29 de junho de 2010, respectivamente; e ii. o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 101, de 29 de dezembro de 2016.

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