Instrução Previc nº 35, de 02 de Dezembro de 2016

Foi publicada em hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Previc nº 35, de 02 de dezembro de 2016, a qual altera a Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016.

A referida instrução insere o § 4º, do art. 8º, da Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016, o qual determina que eventual perda de validade do Atestado de Habilitação para o mesmo cargo, será necessário o envio somente de formulário de renovação, acompanhado de cópia do certificado emitido por instituição autônoma certificadora e do Encaminhamento Padrão indicando o número do atestado anteriormente emitido. Ressalva-se que, excetua-se desta hipótese o afastamento definitivo do cargo ou função.

Não obstante, a instrução em referência insere o parágrafo único, do art. 11, da Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016, o qual estabelece que, na hipótese de dirigente que permaneça no cargo, nas situações de término do mandato do dirigente habilitado e expiração da validade da certificação, a validade do Atestado de Habilitação será prorrogada automaticamente por trinta dias.

Clique aqui e leia o resumo da instrução Previc nº 35.

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